• Condomínio Parque Avenida

COMO FAZER A UNIFICAÇÃO DE UNIDADES CONDOMINIAIS?

Quando alguém compra unidades pode planejar unificá-las e, embora possa parecer simples, é preciso seguir uma série de cuidados. Existem várias discussões sobre o assunto, mas o mais importante é seguir as orientações legais e as regras do condomínio.

Existem três possibilidades para realizar uma unificação:

  1. se estiver previsto na convenção do condomínio;

  2. se todos os condôminos, por unanimidade assinarem a anuência de unificação;

  3. se não houver oposição à pauta em Assembleia Geral Extraordinária.

Quer saber mais sobre o assunto? Continue a leitura!


O que diz a Lei

As alterações que ocorrem no edifício têm reflexo no condomínio, mesmo que sejam feiras em unidades autônomas. Alterar a estrutura das unidades impacta em sua especificação, por isso, necessita de autorização prévia.

Esse tipo de mudança está previsto no artigo nº 1.351 do Código Civil, que determina que “a mudança da destinação do edifício, ou da unidade imobiliária, depende da aprovação por unanimidade dos condôminos”.

Além disso, a Lei nº 4.591/1964 prevê em seu art. 43 que “é vedado ao incorporador alterar o projeto, especialmente no que se refere à unidade do adquirente e às partes comuns, modificar as especificações, ou desviar-se do plano da construção, salvo autorização unânime dos interessados ou exigência legal”.

Com base neste texto, a 1ª VRP/SP determinou que “levando em conta a relevância da alteração ao diminuir-se o número de unidades autônomas do condomínio e criando-se uma única unidade com área correspondente ao dobro da área das unidades autônomas restantes, para que haja a averbação da unificação é necessária a aprovação unânime dos condôminos”.

Assim, depois de obter aprovação unânime dos condôminos para realizar a unificação de unidades, é preciso que o proprietário apresente um requerimento ao Ofício de Registro de Imóveis. Isso depende de:

  • autorização da prefeitura;

  • projeto assinado por um engenheiro;

  • memorial descritivo prevendo as especificações da unidade resultante.

Efeitos no condomínio

Com a unificação, o condômino passa a ter uma unidade maior e, como o voto em assembleia é proporcional às frações das unidades, o poder de voto dos proprietários também aumenta. O mesmo acontece com a taxa condominial e o IPTU.

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